Cartilha traz informações sobre a Lei de Liberdade Econômica

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Alex Caceres (Prefeitura de Santa Maria, Divulgação)
Cartilha será distribuída pela prefeitura para empreendedores, contadores e a comunidade

Para facilitar a vida de empreendedores, a prefeitura de Santa Maria lançou uma cartilha com orientações sobre a Lei de Liberdade Econômica. A legislação permite que 300 tipos de empresas sejam abertas sem necessidade de obter um alvará do município.

O lançamento ocorreu nesta terça-feira, na sede do Espaço Contábil, no Bairro Nossa Senhora das Dores. Agora, a cartilha será entregue em escritórios de contabilidade e outros locais para tirar dúvidas de empresários ou empreendedores que querem abrir uma nova empresa no município.

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Conforme o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, a cartilha busca difundir os benefícios que a Lei de Liberdade Econômica pode trazer para Santa Maria. Por isso, o documento elenca os principais pontos da legislação, de forma simplificada.

Foram impressos 3 mil exemplares. O documento também está disponível para download em PDF, no site da prefeitura. Segundo o secretário, os profissionais da contabilidade são os operadores da lei e os principais difusores das novas possibilidades de empreendedorismo.

Estão abertas as inscrições para utilização dos espaços expositivos do município

A LEGISLAÇÃO
A legislação foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) em 21 de junho, e regulamentada em 24 de agosto. Decreto municipal definiu as atividades econômicas de baixo risco que não precisam mais pedir alvará para funcionar, além de prever os procedimentos referentes à aprovação automática de processos. Para começar a funcionar, os empreendimentos precisam apenas ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).